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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Responsabilidade civil por factos ilícitos - pressupostos - danos emergentes de crime - responsabilização de ininputavel não interditado - motivos de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 436, p.168-176 23cm
(..) equidade - analogia. Maio de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Abril de 1994, Processo n.º 46206 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal