11E
Monografia
1895
Nabais, José Casalta
Por um estado fiscal suportável.- Maio 2005.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 638p 25cm
Estudos de Direito Fiscal
ISBN 972-40-2502-0 (Broch.) : €33,00
Direito Fiscal
I - Fundamentos do Estado Fiscal
1. A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos direitos
I. A face oculta dos direitos fundamentais
II. Os deveres fundamentais
1. O esquecimento dos deveres
2. Os deveres fundamentais como categoria autónoma
3. Fundamento e noção dos deveres fundamentais
4. O regime dos deveres fundamentais
III. Os custos dos direitos
1. Todos os direitos têm custos públicos
2. O estado fiscal
2.1. A ideia de estado fiscal
2.2. A exclusão de um estado patrimonial
2.3. A falsa alternativa de um estado tributário
3. A ideia de cidadania fiscal
IV. Conclusão
2. Estado fiscal, cidadania fiscal e alguns dos seus problemas
I. Introdução
II. O estado fiscal
1. Estado fiscal e estado patrimonial
2. Estado fiscal e estado tributário
3. O estado fiscal como limite do estado
4. O estado fiscal expressão da liberdade económica
III. A cidadania fiscal
5. A ideia de cidadania fiscal
6. O quadro constitucional da cidadania fiscal
IV. Alguns problemas actuais do estado fiscal
7. As respostas ao aumento da carga fiscal
8. O poder da administração fiscal
9. A luta contra a evasão fiscal
9.1. As cláusulas anti-abuso
9.2. O acesso à informação bancária
3. Solidariedade social, cidadania e direito fiscal
I. A solidariedade social
1. Afirmação e sentido da ideia de solidariedade
2. A diversidade da solidariedade
2.1. Solidariedade dos antigos e solidariedade dos modernos
2.2. Solidariedade mutualista e solidariedade altruística
2.3. Solidariedade vertical e solidariedade horizontal
3. A evolução da ideia de solidariedade na Constituição Portuguesa
II . A cidadania
4. A ideia de cidadania
5. A cidadania solidária
III. O direito fiscal como instrumento da cidadania
6. A solidariedade no estado fiscal
6.1. A solidariedade no estado fiscal liberal
6.2. A solidariedade no estado fiscal social
6.2.1. A solidariedade pela fiscalidade
6.2.2. A solidariedade pela extrafiscalidade
6.3. A cidadania veiculada pelo direito fiscal
7. As perspectivas da cidadania pela via fiscal
II - Constituição Fiscal
4. A constituição fiscal de 1976, sua evolução e seus desafios
I. A constituição fiscal de 1976 e sua evolução
1. Caracterização da constituição fiscal de 1976
2. A evolução da Constituição fiscal de 1976
II. Os actuais desafios à constituição fiscal
3. O universo dos desafios
4. A extrafiscalidade
4.1. Os impostos extrafiscais e os benefícios fiscais
4.2. A deslocação da extrafiscalidade para o direito económico
5. O declínio ou degradação do poder fiscal parlamentar
5.1. A "governamentalização" dos impostos
5.2. O esquecimento do poder de gastar
5.3. A crescente perda de poder fiscal do estado
5.4. A abertura ao referendo fiscal? 6. A crescente "privatização" da administração dos impostos
6.1. O actual papel das empresas na administração dos impostos
6.2. Por uma participação das empresas na disciplina da administração dos impostos
7. A necessidade de harmonização das contribuições para a segurança social com o imposto sobre o rendimento
5. Constituição Europeia e fiscalidade
1. O dever de pagar impostos
1. A temática dos deveres fundamentais em geral
2. Os deveres fundamentais na Constituição Europeia
II. As matérias fiscais na Constituição Europeia
3. As limitações ao poder tributário dos Estados memebros
3.1. Proibições impostas pela união aduaneira
3.2. Proibições decorrentes do mercado interno
3.3. Proibições em sede dos auxílios de Estado
4. O poder tributário da União
4.1. Âmbito do poder tributário da União
4.2. Exercício do poder tributário da União
III. Em jeito de conclusão
6. A soberania fiscal no actual quadro de internacionalização, integração e globalização económicas
I. A soberania fiscal e a internacionalização
1. A crescente internacionalização das situações tributárias
2. A necessidade de uma política fiscal externa
II. A soberania fiscal e a integração europeia
3. Referência à evolução da integração fiscal comunitária
4. As insuficiências da harmonização fiscal comunitária
4.1. A actual "european taxation without european representation"
4.2. Uma estranha construção europeia
4.3. As alterações que se impõem
III. A soberania fiscal e a globalização económica
5. A concorrência fiscal prejudicial
5.1. O relatório da OCDE sobre as práticas fiscais prejudiciaais
5.2. O Código de Conduta da União Europeia
6. A tributação do comércio electrónico
6.1. O relatório da OCDE relativo à tributação do comercio electrónico
6.2. A directiva 2002/38/CE
7. No limiar de um direito fiscal a montante dos estados
7.1. Um direito fiscal a nível da União Europeia e da OCDE? 7.2. Uma organização fiscal mundial? 7. As bases constitucionais da reforma da tributação do património
I. Alusão à constituição fiscal
II. O programa de reforma da tributação do património
III. A interferência de outros preceitos constitucionais
IV. A reforma da tributação do património
1. A actual tributação do património
1.1. A situação de intolerável inconstitucionalidade da tributação do património
1.2. A total incoerência do sistema no respeitante ao valor dos imóveis
2. A reforma da tributação do património
2.1. O princípio do benefício
2.2. O valor dos prédios
III - Domínios específicos da tributação
8. O regime fiscal das fundações
I. As fundações e os impostos em geral
1. Os pressupostos de um regime fiscal das fundações
1.1. A existência de impostos
1.2. A capacidade contributiva das fundações
2. A diversidade das fundações
3. A inexistência de um regime fiscal específico e a diversidade de contactos das fundações com os impostos
II. As fundações e os impostos em especial
4. As fundações e o IRC
5. As fundações e o IVA
6. As fundações e outros impostos
III. O futuro da tributação das fundações
9. O regime fiscal do desporto profissional
1. O desporto profissional e o direito fiscal
2. A tributação dos agentes desportivos
3. A tributação das sociedades desportivas
4. A tributação dos clubes desportivos
5. O mecenato desportivo
6. O regime fiscal do Euro 2004
7. Considerações finais
10. Tributação do urbanismo no Direito Europeu
I. Algumas observações preliminares
II. A gtributação e o urbanismo
1. Pontos de contacto entre tributação e urbanismo
2. A actual tendência para a separação entre a tributação entre a tributação e o urbanismo
3. O urbanismo e a tributação clássica do património
III. A tributação do urbanismo
1. A tributação das mais-valias
1.1. A tributação geral das mais-valias
1.1.1. A tributação em IRS
1.1.2. A tributação em IRC
1.1.3. Apreciação da tributação geral das mais-valias
1.2. A tributação especial das mais-valias
1.2.1. O encargo de mais-valia
1.2.2. As contribuições especiais
2. As taxas urbanísticas
2.1. As taxas por infra-estruturas urbanísticas
2.2. As compensações urbanísticas
2.3. Outras taxas dos particulares devidas por actividades urbanísticas
IV. A beneficiação fiscal do urbanismo
11. Direito fiscal e tutela do ambiente em Portugal
I. Considerações gerais
1. O direito fiscal
2. A tutela do ambiente
3. O direito fiscal e a tutela do ambiente
II. O direito fiscal do ambiente
4. O direito económico fiscal
5. O direito fiscal do ambiente
5.1. Os impostos ambientais
5.2. Os impostos ambientais portugueses
5.3. Os benefícios fiscais ambientais portugueses
12. Alguns aspectos da tributação das empresas
I. Introdução
1. O carácter sui generis das empresas como contribuintes
2. Um conceito amplo de empresa
3. O papel das empresas em matéria de impostos
II. O quadro constitucional da tributação das empresas
1. O princípio da unicidade do imposto sobre o rendimento pessoal
2. O princípio da tributação pelo rendimento real
2.1. O mito do rendimento real
2.2. O cariz dirigente do preceito
2.3. O contexto histórico e as exigências do preceito
3. O princípio da liberdade de gestão fiscal
3.1. A liberdade de gestão fiscal
3.2. O princípio da neutralidade fiscal
4. A beneficiação fiscal das cooperativas
5. A incentivação da actividade das pequenas e médias empresas
III. O dualismo empresas individuais/empresas societárias
1. A opção regime normal / regime simplificado
2. O dualismo no regime normal
3. O dualismo no regime simplificado
IV. Por uma tributação unitária e mais simples das empresas
13. Investimento estrangeiro e contratos fiscais
I. O regime do investimento estrangeiro
1. O regime geral do investimento estrangeiro
2. O regime fiscal do investimento estrangeiro
II. Os contratos fiscais
3. Os contratos no direito fiscal
4. Os contratos fiscais em sentido estrito
5. Os contratos fiscais e o investimento estrangeiro
IV. Justiça fiscal
14. Jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria fiscal
I. Imposto, sistema fiscal e direito fiscal
1. Os conceitos
2. A jurisprudência
2.1. Imposto e figuras próximas
2.2.1. Impostos com outras designações
2.2.2. Figuras tributárias sujeitas ao regime constitucional dos impostos
2.2.3. Figuras tributárias com regime constitucional diferente do imposto
II. Limites constitucionais da tributação
1. Limites formais da tributação
1.1. O princípio da legalidade fiscal
1.1.1. Enunciado geral
1.1.2. A reserva de lei formal
1.1.3. A extensão da reserva de lei fiscal
1.1.4. A intensidade da reserva de lei fiscal
1.1.5. Reserva de lei fiscal e direito anterior à Constituição
1.2. O princípio da proibição do referendo fiscal
2. Limites materias da tributação
2.1. O princípio da capacidade contributiva
2.2. O princípio da não retroactividade dos impostos
2.3. O princípio da progressividade
2.4. Outros princípios de carácter material
2.4.1. O respeito pelos direitos fundamentais
2.4.2. O princípio da consideração fiscal da família
2.4.3. O princípio da incentivação fiscal das cooperativas
III. O poder tributário das regiões autonómas
1. Enunciado e evolução da sua consagração constitucional
2. A jurisprudência
IV . O poder tributário das autarquas locais
V. As garantias dos contribuintes
VI. À guisa de conclusão
15. Justiça administrativa e justiça fiscal
I. Introdução
II. Os meios processuais fiscais
1. Os meios impugnatórios
2. As acções administrativas
3. Outros meios processuais
4. O processo executivo
III. Especialização processual da justiça fiscal? 16. A impugnação administrativa no Direito Fiscal
I. Introdução
II. A impugnação no direito administrativo
1. Delimitação da impugnação administrativa
2. Alguns problemas gerais da impugnação administrativa
3. As formas da impugnação administrativa
III. A impugnação no direito fiscal
4. Algumas considerações preliminares
5. A impugnação dos actos em matéria tributária
5.1. A impugnação das decisões de determinação da matéria tributável
5.2. A impugnação de decisões de correcção quantitativa das declarações dos contribuintes em IRS e IRC
6. A impugnação dos actos tributários
7. A impugnação dos actos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por conta
8. A impugnação dos actos administrativos relativos a questões tributárias
9. A reclamação e o recurso hierárquico dos actos em matéria tributária em sentido amplo
10. O fim da reclamação prévia no processo de impugnação judicial
IV. Em jeito de conclusão
V. Ensino do direito fiscal
17. Notas breves sobre o ensino do direito fiscal na Faculdade de Direito de Coimbra
I. O direito fiscal no currículo da licenciatura
1. A localização no corrículo
2. O tempo de leccionação
3. O casamento com o direito administrativo
II. História breve do ensino do direito fiscal
4. Generalidades
5. O ensino do direito fiscal até 1945
6. O ensino do direito fiscal como disciplina autónoma
VI. Finanças locais
18. O regime das finanças locais em Portugal
I. A autonomia local e as autarquias locais
1. As autarquias locais na situação anterior
2. O princípio da autonomia local
3. As actuais autarquias locais portuguesas
II. A autonomia finaceira das autarquias locais
III. As receitas municipais
1. as receitas fiscais
2. As taxas
3. As transferências do Estado
4. O recurso ao crédito
IV. As receitas das freguesias
V. Referência ao controlo das finanças locais pelo Governo