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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - sobretaxa de importação - requisitos das autorizações legislativas na versão originária da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.169-180 23cm
(..) constituição - indicação do sentido da autorização. Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 385/97, de 14 de Maio de 1997, Processo n.º 733/96 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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