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Monografia
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Gouveia, Jorge Bacelar
Manual de direito constitucional - vol. II.- Setembro 2005.- - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 1531p 23cm
Introdução. Parte geral. Parte especial
ISBN ? (Broch.) : €35,00
Direito Constitucional
III - Parte especial do direito constitucional
Capítulo X - Os princípios constitucionais
§ 35.º O princípio do Estado de Direito e o tipo histórico de Estado
146. A 2lua" liberdade pelo Estado de Direito e a sua actual afirmação multidimensional
147. O princípio da dignidade da pessoa humana
148. O princípio da juridicidade e da constitucionalidade
149. O princípio da separação de poderes
150. O princípio da segurança jurídica e da protacção da confiança
151. O princípio da igualdade
152. O princípio da proporcionalidade
§ 36.º O princípio republicano e a forma institucional de governo
153. A forma institucional de governo em geral
154. As formas monárquicas de governo
155. As formas republicanas de governo
156. A democracidade e a temporariedade dos cargos públicos na República Portuguesa
157 A laicidade cooperativa da República Portuguesa
§ 37.º O princípio democrático e a forma política de governo
158. A forma política de governo em geral
159. As formas ditatoriais de governo
160. As formas democráticas de governo
161. Portugal como Estado Democrático
162. A democracia representativa e a eleição em geral
163. Os traços fundamentais do Direito Eleitoral Português
164. A representação proporcional em especial
165. A democracia semidirecta e o referendo em geral
166. Os traços fundamentais do Direito Referêndário Português
167. A democracia participativa e os partidos políticos em geral
168. O novo Direito dos partidos Políticos em Portugal
§ 38.º O princípio social e os fins do Estado
169. Os fins do Estado em geral
170. Portugal como Estado Social
171. O princípio da igualdade social
172. Os direitos fundamentais económicos, sociais e culturais
173. A Constituição Económica e a economia social de mercado
§ 39.º O princípio unitário e a forma de Estado
174. A forma unitária do Estado
175. A forma complexa do Estado
176. Portugal como estado unitário, regionalizado, descentralizado, internacionalizado e comunitário
177. As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
178. A Administração Pública Portuguesa em geral
179. As autarquias locais em especial
180. O Estado Português e a sociedade internacional
181. O princípio da integração europeia
182. O princípio da integração lusófona
Capítulo XI - Os direitos fundamentais
§ 40.º A importância constitucional dos direitos fundamentais
183. A protecção constitucional da pessoa pelos direitos fundamentais
184. A evolução dos direitos fundamentais
185. Os direitos fundamentais e o futuro
§ 41.º O sistema português de direitos fundamentais
186. A concepção pluralista dos direitos fundamentais
187. A posição constitucional, tipológica e aberta dos direitos fundamentais
188. Os direitos fundamentais atípicos em especial
189. Os direitos, liberdades e garantias e os direitos económicos, sociais e culturais
190. Os direitos fundamentais análogos
191. O quadro dos direitos fundamentais
§ 42.º O regime geral dos direitos fundamentais
192. A atribuição subjectiva: universalidade e igualdade
193. O exercício jurídico: regulação e limites
194. A tutela efectiva: jurisdicional e não jurisdicional
§ 43.º O regime especial dos direitos, liberdades e garantias
195. O sentido do regime especial
196. A aplicabilidade infraconstitucional imediata e directa
197. A vinculação das entidades públicas e privadas
198. A restrição infraconstitucional
199. A suspensão em estado de excepção
200. A tutela reforçada
Capítulo XII - A organização do poder político
§ 44.º As pessoas e os órgãos jurídico-públicos
201. O poder público e as suas estruturas decisórias
202. Modalidades de órgãos públicos
203. Os órgãos colegiais em especial
204. Modos de designação dos titulares
205. Órgãos de soberania, órgão de Estado e órgãos constitucionais
206. O presidente da República
207. A Assembleia da República
208. O Governo
209. Os Tribunais
210. Outros órgãos do Estado
211. A caracterização do sistema de governo estadual
§ 45.º As funções e os actos jurídico-públicos
212. O quadro geral das funções e dos actos jurídico-públicos
213. As funções e os actos jurídico-públicos no Direito Constitucional Português
214. A função constitucional e os actos constitucionais
215. A função legislativa e os actos legislativos
216. A função política e os actos políticos
217. A função administrativa e os actos administrativos
218. A função jurisdicional e os actos jurisdicionais
§ 46.º As relações entre actos jurídico-públicos
219. As relações entre actos jurídico-públicos; as relações antinómicas em especial
220. Os critérios de resolução das relações antinómicas
221. A hierarquia dos actos jurídico-públicos
222. O valor reforçado dos actos jurídico-públicos
§ 47.º A função legislativa e os actos legislativos
223. A função legislativa
224. A reserva de lei e a competência legislativa
225. Os actos legislativos
226. As leis orgânicas
227. Os actos legislativos de bases e de desenvolvimento
228. As autorizações legislativas e os actos legislativos autorizados
229. A apreciação parlamentar de actos legislativos
§ 48.º Os procedimentos legislativos
230. A ideia de procedimento legislativo
231. O procedimento legislativo parlamentar nacional em geral e a urgência legislativa
232. A fase da iniciativa legislativa
233. A fase da instrução legislativa
234. A fase da deliberação legislativa
235. A fase da eficácia legislativa
236. Os procedimentos legislativos parlamentares nacionais especiais
237. O procedimento legislativo governamental
238. O procedimento legislativo regional
Capítulo XIII - A garantia da constituição
§ 49.º A Garantia da Constituição em geral
239. A importância da defesa da Constituição
240. A inconstitucionalidade dos actos jurídico-públicos
241. Os desvalores dos actos inconstitucionais
242. A responsabilidade por actos inconstitucionais
§ 50.º A fiscalização da constitucionalidade
243. A lógica da fiscalização da constitucionalidade dos actos jurídico-públicos
244. Os principais modelos de fiscalização da constitucionalidade
245. A fiscalização da constitucionalidade no Direito Constitucional Português
246. Os traços principais do Direito Constitucional Processual Português
247. A fiscalização preventiva da constitucionalidade
248. A fiscalização concreta da constitucionalidade
249. A fiscalização abstracta da constitucionalidade
250. A fiscalização da inconstitucionalidade por omissão