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Supremo Tribunal de Justiça Recuperação de empresa e falência - inviabilidade da empresa - embargos - ónus da prova Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 482, p.259-266 23cm Janeiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Dezembro de 1998, Agravo n.º 994/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Comercial |