1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal Administrativo Responsabilidade civil extracontratual do estado por facto da função jurisdicional Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.321-327 23cm Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Maio de 1994, Recurso n.º 33677 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |