Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Responsabilidade civil extracontratual do estado por facto da função jurisdicional
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.321-327 23cm
Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Maio de 1994, Recurso n.º 33677 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Administrativo