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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça - prova documental - leitura em julgamento e sua omissão na acta - tráfico ilícito de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.517-528 23cm
(..) estupefacientes - tráfico de menor gravidade e de quantidades não diminutas - quantidade não apurada de heroína - aplicação no tempo de leis penais. Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 43545 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal