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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Plano de urbanização da costa do sol - validade - eficácia - tutela administrativa - caducidade - acto constitutivo de direitos - conteúdo essencial do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 468, p.183-210 23cm
(..) direito de propriedade - princípio da igualdade - princípio da iniciativa privada - princípio da justiça - princípio da porporcionalidade - princípio da imparcialidade - arguição de vícios - fundamentação. Julho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Junho de 1997, Recurso n.º 29573 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo