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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Reformatio in pejus - qualificação diversa dos factos pelo tribunal superior - aplicação retroactiva da lei penal mais favorável
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 466, p.132-139 23cm
Maio de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 343/97, de 23 de Abril de 1997, Processo n.º 163/96 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional