1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - contituição da relação de emprego com a Administração Pública - competência legislativa reservada (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.35-42 23cm
(..) da Assembleia da República - bases do regime e âmbito da função pública. Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 129/99, de 3 de Março de 1999, Processo n.º 845/93 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional