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Supremo Tribunal Administrativo Suspensão de eficácia - acto de conteúdo negativo - incompatibilidade - grave lesão do interesse público Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.630-634 23cm Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Junho de 1992, Processo n.º 30831 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |