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Supremo Tribunal de Justiça Declaração de falência - motivos - cessação de pagamentos Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.27-34 23cm Abril de 1994. Jurisprudência. Assento de 2 de Março de 1994, Processo n.º 75143 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Civil |