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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência - prazo - código de processo penal de 1929
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 479, p.380-381 23cm
Outubro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Julho de 1998, Processo n.º 1367/97 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal