14CD
Analítico de Periódico
Marques, António Rocha
Jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o código penal (de 1983 a 30 de Junho de 2005)
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 103, Julho-Setembro 2005, Ano 26, p.189-195 22cm
Direito Constitucional; Direito Penal