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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de burla - infracção fiscal - preenchimento e uso de facturas comerciais para obtenção de reembolso de IVA - crime continuado
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 432, p.196-206 23cm
Janeiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Dezembro de 1993, Processo n.º 45029 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal