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Bastos, Miguel Brito A concessão de garantias pessoais pelo Estado e por outras pessoas colectivas públicas - I Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Edições Almedina, SA, n.º 1, Ano 1, Abril 2008, p.155-187 24cm Breve estudo sobre o regime da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro Direito Fiscal |