Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Moeda falsa - questão prévia - nulidade - autoria - cumplicidade - crime continuado - tentativa - desistência - falsa grosseria - perda de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.332-352 23cm
(..) objectos apreendidos - objectos de terceiros - moldura da pena. Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Junho de 1993, Processo n.º 44481 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal