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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de fornecimento de água, gás ou energia eléctrica - contrato de compra e venda - contrato unitário duradouro - coisa certa e (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.509-515 23cm (..) determinada - crédito de diferença do preço - prazo de prescrição e prazo de caducidade. Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Maio de 1994, Processo n.º 85051 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |