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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - crime de auxílio à emigração clandestina e ilegal - direito fundamental de emigração - natureza (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.114-138 23cm
(..) conformadora ou restritiva da intervenção legislativa que condiciona a obtenção de passaporte à licitude de saída do país. caducidade do direito anterior à constituição e que colida materialmente com o conteúdo das normas constitucionais. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 204/94, de 2 de Março de 1994, Processo n.º 6/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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