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Supremo Tribunal de Justiça Acção de reivindicação - contrato de arrendamento para fins industriais e de comercio - resolução do contrato - legitimidade passiva do réu Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.273-277 23cm Outubro de 1999. jurisprudência. Acórdão de 23 de Setembro de 1999, Processo n.º 623/99 - 6.ª Secção Direito Civil |