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Supremo Tribunal Administrativo Pensão de aposentação - relevância dos perídos de licença sem vencimento - aplicação da lei no tempo Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 471, p.206-214 23cm Dezembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Novembro de 1997, Recurso n.º 41043 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |