14G Analítico de Periódico | |
Rocha, Manuel António Lopes A função de garantia da lei penal e a técnica legislativa Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, Fomento Gráfico - Artes Gráficas, Ldª, N.º 6, Janeiro/Março de 1993, p.25-43 22,5cm Direito Penal |