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Supremo Tribunal de Justiça Nulidades - prazo para as arguir Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.418-420 23cm Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Fevereiro de 1992, Processo n.º 81974 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |