1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Requisito do assento de nascimento - alteração do nome inscrito no assento - valor probatório do registo - poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.584-598 23cm
Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Junho de 1993, Recurso n.º 83361 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito da Família