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Supremo Tribunal de Justiça Partilha de bens do casal - contrato-promessa - validade Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.423-425 23cm Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Março de 1999, Processo n.º 121/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito de Família |