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Supremo Tribunal Administrativo Imposto de compensação - caducidade - liquidação em processo de transgressão - auto de notícia Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.324-328 23cm Dezembro de 1993. jurisprudência. Acórdão de 3 de Novembro de 1993, Processo n.º 15511 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |