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Analítico de Periódico
Procuradoria-Geral da República
Parecer da Procuradoria-Geral da República nº 153/2002
Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 409-410, Janeiro - Junho 2003, p.285-333 21cm
Administração geral tributária. Zona franca, Instituição de crédito. Sucursal financeira exterior. Benefício fiscal. Residente. Segredo bancário. Onús da prova. Residente no estrangeiro. Reforma fiscal.
Direito Fiscal