Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Fernandes, Maria João Matias
Pactos de jurisdição - a propósito de um acórdão do STJ
O Direito, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª, Ano 140.º, V, p.1139-1177 23cm
2008. Jurisprudência. Acórdão n.º 2/2008, de 28 de Fevereiro (Agravo n.º 1321/2007 - 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Administrativo