13 Analítico de Periódico | |
Fernandes, Maria João Matias Pactos de jurisdição - a propósito de um acórdão do STJ O Direito, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª, Ano 140.º, V, p.1139-1177 23cm 2008. Jurisprudência. Acórdão n.º 2/2008, de 28 de Fevereiro (Agravo n.º 1321/2007 - 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Administrativo |