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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Isenção de custas das autarquias locais - direito de acesso aos tribunais - princípio da igualdade processual das partes - princípios (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.273-278 23cm
(..) jurídico-internacionais - processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - aplicação de norma arguida de inconstitucional - arguição da inconstitucionalidade durante o processo. Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 147/92, de 8 de Abril de 1992, Processo n.º 28/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional