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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Processo de transgressão - decisão em matéria de facto - sentença - fundamentação - indicação dos meios de prova
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.191-198 23cm
Novembro de 1996. Jurisprudência. Assento de 24 de Outubro de 1996, Processo n.º 46686 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Penal