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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal militar - encurtamento do prazo para recorrer e motivar o recurso - princípios da igualdade e (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 456, p.165-176 23cm
(..) das garantias de defesa do arguido. Maio de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 611/96, de 17 de Abril de 1996, Processo n.º 70/95 do Tribunal Constitucional (1.ª Secção)
Direito Constitucional