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Ministério Público Falsificação de documento autêntico - alteração da cor do veículo automóvel Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.21-35 23cm Outubro de 1994. Jurisprudência. Parecer do Ministério Público proferido no Parecer n.º 45966 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Penal |