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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - incidente de apoio judiciário - parecer do Ministério Público acerca da concessão do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 425, p.225-239 23cm
(..) do requerido apoio judiciário - princípios constitucionais da igualdade de armas e da independência dos tribunais. Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 263/93 de 30 de Março de 1993. Processo n.º 407/91 - 1.ª Secção
Direito Constitucional