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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Habeas corpus - prisão ilegal - pressupostos da sua existência e manutenção - averiguação oficiosa pelo Supremo Tribunal de Justiça - cooperação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.364-371 23cm
(..) judiciária internacional em matéria penal - gabinete nacional da interpol - inspecção da polícia judiciária - prisão para efeito de extradiçaõ - presidente da Relação - validação judicial da prisão - incompetência funcional - Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro - constitucionalidade - decretamento da extradição - subsistência da utilidade da lide. Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Março de 1996, Processo n.º 378/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal