10EF
Analítico de Periódico
Acórdão do Tribunal de Conflitos de 06/04/2000 (Proc. n.º 347)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 15/16, Junho/Dezembro 2001, (Ano VIII), p.261-276, 22,5cm
Acção popular para a defesa do ambiente. Competência dos Tribunais Administrativos. artigo 45.º, n.º 1 da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril (Lei de bases do ambiente)
Direito do Ambiente