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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - suscitação atempada da questão da inconstitucionalidade - comissão de avaliação de prédio (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.463-474 23cm
(..) arrendado - designação dos louvados que procedem à segunda avaliação - princípios da independência e imparcialidade dos tribunais e da igualdade. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 102/95, de 22 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 592/93 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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