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Analítico de Periódico
Martins, Marco Real
Sentenças substitutivas de actos administrativos sob o signo do princípio da tutela jurisdicional (..)
O Direito, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, Ano 143.º (2011), II, p.391-424 22cm
(..) efectiva - em especial, nos procedimentos de formação de contratos públicos
Direito Administrativo
1. Delimitação temática. Razão de ordem. Tese
2. Introdução. A evolução do contencioso administrativo português: passado (recurso de anulação), presente (maxime, acções condenatórias, em especial, à prática de acto devido) e futuro (?) (sentenças substantivas)
3. O princípio da separação de poderes no quadro do actual Estado Social de Direito: superação da sua rígida dimensão institucional tradicional
4. Segue; Em torno do princípio da tutela jurisdicional efectiva: matriz constitucional de uma reforma (ainda) insuficiente
5. Conceito e pretexto da sentença substitutiva de actos administrativos. Análise crítica da (im)possibilidade generalizada de prolação de tais sentenças na fase declarativa do processo contencioso
6. Em especial, a sentença substitutiva de actos administrativos no contexto dos procedimentos de formação de contratos públicos