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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Requisitos da sentença - nulidades da sentença - direito de defesa do arguido - presunção de inocência - duplo grau de jurisdição - erro notório na (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.67-128 23cm
(..) apreciação da prova - contradição insanável da fundamentação - insufuciência para a decisão da matéria de facto provada - reenvio para novo julgamento - qualificação jurídico-penal dos factos apurados - corrupção passiva para acto ilícito - corrupção activa - medida legal da pena - atenuação especial da pena - suspensão de execução da pena. Junho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Maio de 1995, Processo n.º 46663 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal