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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Âmbito do recurso - ampliação a requerimento do recorrido - regime anterior ao artigo 684.º-A do código de processo civil - arrendamento (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 471, p.329-338 23cm
(..) comercial - validade de cláusula de aumento de renda - obrigação com prazo certo - resolução do contrato - falta de pagamento de renda - abuso do direito. Dezembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Novembro de 1997, Processo n.º 283/97 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil