14CD
Analítico de Periódico
Gomes, Carla Amado
A responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas e a responsabilidade civil por (..)
Revista do Ministério Público, Textype / Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, N.º 125, Janeiro/Março de 2011, Ano 32, p.147-168 22cm
(..) dano ecológico: sobreposição ou complementaridade?
0. Apresentação e sequência
1. O sentido da "responsabilidade administrativa" do Cap. III do DL 147/2008, de 29 de Julho
2. A responsabilidade da Administração por dano ecológico por facto ilícito
2.1. Por facto comissivo
2.2. Por facto omissivo
3. A responsabilidade da Administração por dano ecológico pelo risco
4. A sentença condenatória da Administração na reparação do dano ecológico: causa çegítima de inexecução e proporcionalidade