1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Disposição de bem onerado com penhor - crime - penhor mercantil - penhor do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 427, p.231-235 23cm
(..) comercial - estabelecimento comercial - coisa material. Junho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Maio de 1993, Processo n.º 43114 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal