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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de desvio de subvenção ou subsídio - subsídio - subvenção - crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção - medida da pena
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.90-100 23cm
Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Março de 1995, Processo n.º 42966 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal