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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Duplo grau de jurisdição no novo código de processo penal - constitucionalidade dos artigos 410.º e 433.º do código de processo penal - a embriaguez (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.485-494 23cm
(..) acidental como «atenuante» - artigos 72.º e 73.º do Código Penal - crime de detenção de arma proibida. Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Junho de 1993, Processo n.º 44686 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal