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Supremo Tribunal de Justiça Validade - objecto negocial - objecto contrário à lei - inscrição em ordem profissional - cédula profissional - médico - exercício da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, SOCTIP - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 446, p.112-118 23cm (..) medicina - especialidade médica - despedimento - data da sentença. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Abril de 1995, Processo n.º 4185 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |