1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Fundamentos do recurso - crime de violação - crimes exauridos - crime continuado - determinação da medida da pena
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.319-335 23cm
Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Janeiro de 1994, Processo n.º 45816 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal