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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - responsabilidade civil extracontratual da administração - actos de gestão pública - prescrição - utilidade (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.247-257 23cm
(..) no conhecimento do recurso - competência legislativa reservada da Assembleia da República. Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 148/96, de 7 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 86/93 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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