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Supremo Tribunal Administrativo Tempo de serviço na categoria - internidade - artigo 3.º do decreto-lei n.º 49031, de 27 de Maio de 1969 - lista de antiguidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 402, p.256-262 23cm Janeiro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Dezembro de 1990, Recurso n.º 26732 (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |