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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contencioso aduaneiro - direitos niveladores - inconstitucionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 424, p.471-477 23cm
Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 13621 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal