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Supremo Tribunal de Justiça Transmissão de estabelecimento e contratos de trabalho - exploração transitória de distribuição de energia electrica pela EDP - estatuto funcional (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 472, p.306-320 23cm (..) do pessoal dos serviços municipalizados afecto à EDP - despedimento - retribuições. Janeiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Dezembro de 1997, Processo n.º 36/97 da 4.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |