1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Revisão de sentença - descoberta de novos factos - descriminalização - crime de emissão de cheque sem provisão
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.198-199 23cm
Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Novembro de 1999, Processo n.º 718/99 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal